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CUT e centrais articulam construção de lei que coíba o assédio moral no local de trabalho

30/04/2014

Com a ajuda dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF), representantes das centrais sindicais -CUT, CGTB, CTB, Força sindical e Nova Central e UGT- iniciaram uma articulação para criação de uma comissão parlamentar para agilizar a tramitação dos projetos de lei já existentes que tratam de assédio moral e doenças geradas no ambiente de trabalho. Existem pelo menos seis projetos em tramitação no Congresso. A intenção é que a comissão construa um único projeto de lei sobre o tema. O Ministério Público do Trabalho vai acompanhar as discussões.

Confira os Projetos de Lei sobre assédio moral em tramitação no Congresso:

- PL 2.369/2003 de autoria do deputado federal Mauro Passos (PT-SC) institui indenização a ser paga pela empresa quando o trabalhador for vítima de assédio moral além de obrigar o custeio de todo tratamento se for verificado dano à saúde. Estabelece também obrigatoriedade de medidas educativas e disciplinadoras, sujeitando a empresa à multa de R$ 1.000 por empregado caso não sejam feitos investimentos em prevenção.

- PL 80/2009 do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) visa impedir, por determinado período de tempo, que empresas condenadas por práticas de coação moral no ambiente de trabalho venham a licitar com a Administração Pública, propondo a inclusão na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) de dispositivo criando o "Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego".

- PLS 121/2009, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

- PL 7.202/2010 dos deputados federais Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva(SDD-SP) e Roberto Santiago (PSD-SP) propõe alteração do texto do inciso II alínea "b" do artigo 21 da Lei nº 8.213/1991 (Lei Previdenciária), para incluir a ofensa moral como acidente de trabalho.

- PL 6.757/2010 do deputado federal Vicentinho (PT-SP) propõe o acréscimo da alínea "h" no artigo 483 da Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para incluir a coação moral entre os atos motivadores da solicitação da rescisão de contrato por justa causa pelo trabalhador contra a empresa.

- PL 6.757/2010 do deputado federal Vicentinho (PT/SP) propõe o acréscimo da alínea "h" no artigo 483 da Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para incluir a coação moral entre os atos motivadores da solicitação da rescisão de contrato por justa causa pelo trabalhador contra a empresa.

Redaçãocom informações da CUT e agências